STJ. Súmula nº 451
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 451

Enunciado: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

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