STJ. Súmula nº 446
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STJ. Súmula nº 446

Enunciado: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

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