STJ. Súmula nº 445
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 445

Enunciado: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

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