STJ. Súmula nº 433
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 433

Enunciado: O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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