STJ. Súmula nº 430
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 430

Enunciado: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)

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