STJ. Súmula nº 428
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 428

Enunciado: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)

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