STJ. Súmula nº 427
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 427

Enunciado: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

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