STJ. Súmula nº 422
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 422

Enunciado: O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)

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