STJ. Súmula nº 412
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 412

Enunciado: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)

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