STJ. Tema Repetitivo nº 223
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 223

Tese Firmada: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Questão Jurídica: Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

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