STJ. Súmula nº 396
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 396

Enunciado: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

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