STJ. Súmula nº 395
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 395

Enunciado: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

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