STJ. Súmula nº 387
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 387

Enunciado: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)

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