STJ. Súmula nº 376
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 376

Enunciado: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

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