STJ. Súmula nº 374
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 374

Enunciado: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

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