STJ. Súmula nº 372 (Superada)
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STJ. Súmula nº 372 (Superada)

Enunciado: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

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