STJ. Súmula nº 368
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 368

Enunciado: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 03/12/2008)

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