STJ. Súmula nº 367
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 367

Enunciado: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)

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