STJ. Tema Repetitivo nº 227
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 227

Tese Firmada: O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

Questão Jurídica: Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

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