STJ. Súmula nº 353
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 353

Enunciado: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

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