STJ. Súmula nº 352
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 352

Enunciado: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

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