STJ. Súmula nº 345
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 345

Enunciado: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)

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