STJ. Súmula nº 338
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 338

Enunciado: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)

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