STJ. Súmula nº 333
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 333

Enunciado: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)

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