STJ. Súmula nº 331
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 331

Enunciado: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)

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