STJ. Súmula nº 330
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 330

Enunciado: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232)

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