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STJ. Tema Repetitivo nº 23
Tese Firmada: Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Questão Jurídica: Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.