STJ. Súmula nº 329
TJ-SP
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Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 329

Enunciado: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)

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