STJ. Súmula nº 327
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 327

Enunciado: Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)

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