STJ. Súmula nº 325
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
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STJ. Súmula nº 325

Enunciado: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)

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