STJ. Súmula nº 324
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 324

Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)

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