STJ. Súmula nº 315
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 315

Enunciado: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102)

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