STJ. Súmula nº 311
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 311

Enunciado: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

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