STJ. Súmula nº 293
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 293

Enunciado: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)

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