STJ. Súmula nº 291
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TSE
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STJ. Súmula nº 291

Enunciado: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

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