STJ. Súmula nº 281
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 281

Enunciado: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 200)

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