STJ. Súmula nº 267 (Superada)
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STJ. Súmula nº 267 (Superada)

Enunciado: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) (Superada, ver art. 283 do CPP com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019)

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