STJ. Súmula nº 264
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 264

Enunciado: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002, p. 188)

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