STJ. Súmula nº 250
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 250

Enunciado: É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ 19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)

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