STJ. Tema Repetitivo nº 238
TJ-SP
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 238

Tese Firmada: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Questão Jurídica: Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.

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