STJ. Súmula nº 249
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 249

Enunciado: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)

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