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STJ. Súmula nº 244 (Superada)
Enunciado: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302) (Superada pela inserção do § 4º ao art. 70 do Código Penal, pela Lei nº 14.155/2021)