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STJ. Súmula nº 243
Enunciado: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ 05/02/2001, p. 157)