STJ. Súmula nº 237
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 237

Enunciado: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)

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