STJ. Súmula nº 232
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 232

Enunciado: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)

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