STJ. Tema Repetitivo nº 24
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 24

Tese Firmada: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Questão Jurídica: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

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