STJ. Súmula nº 228
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
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STJ. Súmula nº 228

Enunciado: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

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