STJ. Súmula nº 225
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STJ. Súmula nº 225

Enunciado: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

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