STJ. Súmula nº 223
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 223

Enunciado: A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

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