STJ. Súmula nº 221
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 221

Enunciado: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68)

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